As regras Incoterms® (International Commercial Terms / Termos Internacionais de Comércio) são uma norma internacionalmente reconhecida e são usadas no mundo inteiro em contratos nacionais e internacionais para a venda de mercadorias.

Os Incoterms® têm como finalidade definir a responsabilidade dos compradores e vendedores por ocasião da entrega do produto, conforme o contrato de venda. Os termos determinam os custos e riscos das partes.

Primeiramente publicadas em 1936, os Incoterms® tem auxiliado importadores, exportadores, advogados, transportadores, seguradoras e graduandos da área internacional por mais de 75 anos. Eles são reconhecidos pela UNCITRAL como o padrão global para a interpretação dos termos mais comuns em comércio internacional.

Lançadas em setembro de 2010, a última edição das regras, chamada Incoterms® 2010, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2011. Todos os contratos feitos sob as regras Incoterms® 2000 continuam válidos após 2011.

Fonte: ICC Brasil

A fatura comercial (Commercial Invoice) é um documento aduaneiro, usado como uma declaração fornecida pela pessoa ou corporação que está exportando um item através das fronteiras internacionais.

A Fatura Comercial é, juntamente com o Conhecimento Aéreo Internacional (AWB ou HAWB), um dos principais documentos exigidos pela maioria das autoridades alfandegárias de todo o mundo, para liberar remessas e/ou embarques.

A Fatura Comercial é um documento de caráter legal e está sujeita à lei internacional, além de ser um instrumento fundamental entre o exportador e importador, já que serve como registro da transação comercial realizada entre ambas as partes.

A Fatura Comercial abaixo é um exemplo para uso geral. As autoridades alfandegárias têm o direito de solicitar documentação e informações adicionais.

A fatura comercial deve ser preenchida em inglês.

Embora não exista um formato padrão, o documento deve incluir algumas informações específicas, como:

• as partes envolvidas na transação

• as mercadorias transportadas

• o país de fabricação

• quantidade da mercadoria

• os códigos do Sistema Harmonizado para essas mercadorias.

• deve incluir uma declaração certificando que a fatura é verdadeira e uma assinatura.

Uma fatura comercial é usada para calcular tarifas, termos comerciais internacionais (como o custo em um CIF, FOB, etc.).

O romaneio de carga é o documento de embarque que discrimina todas as mercadorias embarcadas ou todos os componentes de uma carga em quantas partes estiver fracionada. O romaneio tem o objetivo de dar a conhecer detalhadamente como a mercadoria está apresentada, a fim de facilitar a identificação e localização de qualquer produto dentro de um lote, além de facilitar a conferência da mercadoria por parte da fiscalização, tanto no embarque como no desembarque.

Não existe um modelo padrão para este documento. Contém comumente os seguintes elementos:

• quantidade total de volumes (embalagem);

• marcação dos volumes;

• identificação dos volumes por ordem numérica;

• espécie de embalagens (caixa, pallet etc) contendo peso líquido, peso bruto, dimensões unitárias e o volume total da carga.

O romaneio é exigível em situações onde é prática corrente sua emissão. A previsão normativa que exige apresentação do documento são as disposições do § único do art. 553 do Regulamento Aduaneiro c/c inc. III do art. 18 da IN SRF nº 680/06, onde se menciona que a declaração de importação será instruída com o romaneio de carga, quando aplicável.

A função básica do romaneio é a identificação de conjuntos de volumes, em regra, mercadorias embaladas. Em situações onde não é prática usual a emissão de tal documento, não há que se falar em instrução da Declaração de Importação com o romaneio e, por conseguinte, tampouco em imposição de multa. Exemplos de situações onde não é prática a emissão do romaneio de carga: granéis e cargas não embaladas que por si só se identificam como automóveis (nº do chassi) ou máquinas e equipamentos de grande porte (nº de série).

A não-apresentação do romaneio de carga (packing-list) na instrução do despacho aduaneiro (em situações em que seja prática corrente sua emissão) enseja a aplicação da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) prevista na alínea “e”, inciso VIII do art. 728 do Regulamento Aduaneiro.

A declaração de conteúdo é um documento que foi disponibilizado para envios específicos que podem ser feitos sem nota fiscal.

Seu uso é apenas para envios nacionais.

Para o transporte de mercadorias pelo território brasileiro, é necessária a emissão e o envio da Nota Fiscal anexada ao produto transportado.

Porém, existem casos onde a empresa não consegue emitir a Nota Fiscal. Nestes casos específicos, é obrigatório a substituição da Nota Fiscal pela Declaração de Conteúdo.

O AWB é um recibo emitido por uma companhia aérea internacional para mercadorias e uma prova do contrato de transporte, um documento de propriedade dos bens. Portanto, o conhecimento aéreo não é negociável.

O conhecimento aéreo é o documento mais importante emitido por uma transportadora, seja diretamente ou através de seu agente autorizado. É um documento de transporte não negociável que cobre o transporte de carga do aeroporto para o aeroporto. Ao aceitar uma remessa, um agente de carga da IATA está agindo em nome da transportadora cujo conhecimento aéreo é emitido.

Normalmente, os conhecimentos aéreos têm onze dígitos que podem ser usados ​​para fazer reservas, verificar o status da entrega e uma posição atual da remessa.

House e Master AWBs

Um agente de carga que oferece um serviço de consolidação emitirá seu próprio conhecimento aéreo. House AWB ou House BL.

Eles agem como contratos de transporte entre o remetente e o agente de cargas. O transitário, por sua vez, celebra contratos com uma ou mais transportadoras, muitas vezes usando mais de um meio de transporte.

O contrato de transporte entre o agente de cargas e o transportador (cia áerea) é chamado de Master Air Waybill.

Um Conhecimento Aéreo House (HAWB) pode ser um documento de transporte multimodal.

O número do HAWB tem 11 dígitos e 3 partes:

• Os primeiros 3 dígitos são o prefixo da companhia aérea;

• Os próximos 7 dígitos são o número de série do AWB;

• O último dígito é o dígito de verificação.

O conhecimento de embarque marítimo (abreviação como B/L ou BOL) é um documento emitido por um transportador (ou seu agente) para terem o conhecimento sobre um carregamento de carga. É original do inglês Bill of Lading. Em inglês Britânico, o termo refere-se ao navio de transporte. E, em inglês Americano, a qualquer tipo de transporte de mercadorias.

O conhecimento de embarque deve ser negociável e atende a três funções principais:

• é um recibo conclusivo, isto é, um reconhecimento que as mercadorias tenham sido carregados;

• contém as evidências dos termos do contrato de transporte;

• serve como um documento de propriedade das mercadorias, sujeitos à regra "nemo dat".

Conhecimento de embarque marítimo é um dos três documentos cruciais utilizado no comércio internacional para garantir que os exportadores recebam o pagamento e que os importadores recebam a mercadoria.

Os outros dois documentos são uma apólice de seguro e uma fatura comercial (Invoice).

Enquanto que um conhecimento de embarque é negociável, tanto a apólice e a fatura são obrigatórias.

A maioria dos embarques por mar seguem a legislação Regras The Hague , as Regras de Haia-Visby ou as Regras de Hamburgo, que exigem que o exportador deve entregar ao transportador/agente de carga um conhecimento de embarque que identifica a natureza, quantidade, qualidade e principais marcas das mercadorias.

Regras e Objetivos do Conhecimento de Embarque Marítimo

Como recibo da mercadoria

O principal uso do conhecimento de embarque é como um recibo emitido pelo transportador, uma vez que as mercadorias tenham sido carregadas num navio. Este recibo pode ser usado como prova de embarque para fins de assegurar a carga e aduana, e, também como prova comercial de completar uma obrigação contratual, especialmente sob Incoterms tais como CFR (cost and freight) e FOB (free on board).

Como prova do contrato de transporte

Conhecimento de embarque raramente será o próprio contrato, uma vez que o espaço da carga já foi reservado anteriormente, talvez por telefone, e-mail ou carta. O contrato preliminar será reconhecido tanto pelo remetente quanto pelo transportador para incorporar os termos do padrão de negócios da transportadora.

Se as Regras de Haia-Visby se aplicarem, em seguida, todas as regras serão anexadas automaticamente para o conhecimento de embarque, formando assim um contrato legal.

Como título

Conhecimento de embarque confere título prima facie sobre as mercadorias ao titular do destinatário ou o responsável legal nomeado. Sob a regra "nemo dat quod non habet" ("ninguém dá o que não tem"), um vendedor não pode passar um título do que ele próprio não tem; por isso, se os bens estão sujeitos a um estorvo (como uma hipoteca ou um encargo), ou mesmo roubado, o conhecimento de embarque não vai conceder título completo ao titular.

Cláusulas do Conhecimento de Embarque Marítimo

Um conhecimento de embarque que denota que a mercadoria está em boas condições ao ser recebido pela transportadora é referido como uma carga sem avarias, enquanto um conhecimento de embarque que denota que a mercadoria sofreu quaisquer danos antes de ser recebido pela transportadora seria conhecido como uma "falta".

A avaria do conhecimento de embarque marítimo terá uma declaração (cláusula) gravados no conhecimento de embarque sendo escrito qualquer dano ou outras questões.

Cartas de crédito, normalmente, não irão permitir a não prestação de contas de falta no conhecimento de embarque, e o comprador não é obrigado a aceitar qualquer conhecimento de carga que não está “limpo”.

Conhecimento de Transporte Eletrônico

Por muitos anos, a indústria tem procurado uma solução para as dificuldades, os custos e as ineficiências associadas com contas de papel do conhecimento de embarque marítimo.

Uma resposta é fazer um conhecimento de embarque marítimo eletrônico, Um Conhecimento de Embarque Marítimo Eletrônico (ou e-B/L). É o equivalente legal e funcional do conhecimento de embarque em papel.

Um Conhecimento de Transporte Eletrônico deve replicar as funções essenciais de um conhecimento de embarque em papel, ou seja, suas funções como um recibo, como prova do contrato de transporte e como um documento de título.

O Certificado de Origem é o documento que identifica a origem de determinado bem para efeitos de concessão de tratamento tarifário preferencial contratual ou autônomo.

Para tanto, o certificado de origem deve ser emitido em conformidade com as regras prescritas por cada Acordo ou legislação pertinente.

Quando o exportador opta pelo Certificado de Origem, ele terá vantagens na comercialização de seus produtos. Dentre elas, podemos destacar a redução dos impostos de importação, que poderá chegar até a 100%.

O Certificado pode ser emitido em todos os estados brasileiros. Em São Paulo, ele poderá ser emitido nos locais abaixo:

• Associação Comercial de Santos

• Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo

• Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

Declaração ou Desembaraço de Importação (DI) é o documento relativo ao processo aduaneiro de importação regular de bens e mercadorias realizado junto à Receita Federaldo Brasil que formaliza e une as informações relacionadas ao processo de importação.

A declaração de importação contém a identificação do importador e a identificação, classificação, valor aduaneiro e origem da mercadoria, além de outras informações exigidas pela Receita Federal.

Outro documento similar, a Declaração ou Desembaraço Simplificado de Importação (DSI) é o procedimento simplificado de importação, feito através de formulário próprio da Receita Federal, podendo ser feito com ou sem registro no SISCOMEX nas situações previstas nos artigos 4º e 31º da instrução normativa 611/06.

Entre as operações possíveis de serem realizadas por meio de DSI, encontram-se amostras sem valor comercial, mercadorias cujo valor total seja igual ou inferior a US$ 500.00, importações realizadas por representações diplomáticas e livros e documentos sem finalidade comercial.

O Formulário B13A é exigido pela Agência Canadense de Serviços de Fronteira (CBSA) para impor os controles de exportação necessários no Canadá.

O formulário deve ser preparado e assinado por um remetente canadense (exportador) ou seu despachante. A descrição, o valor, o peso, o destino e outras informações básicas da remessa devem ser indicados para processamento pela Alfândega.

As informações da B13A podem ser enviadas eletronicamente, por correio ou por fax.

Quando é necessária uma declaração de exportação (B13A)?

Uma declaração de exportação (B13A) deve ser preenchida e enviada, antes da exportação, para produtos comerciais avaliados em CAD $ 2.000 ou mais, destinados a qualquer outro país que não seja os EUA, Porto Rico ou as Ilhas Virgens dos EUA.

Uma declaração de exportação (B13A) deve ser preenchida e enviada, antes da exportação, para mercadorias controladas, regulamentadas ou proibidas, independentemente do valor, para produtos comerciais destinados a qualquer outro país que não seja os EUA, Porto Rico ou as Ilhas Virgens dos EUA.

Anotações importantes

Bens em trânsito nos EUA destinados ao Resto do Mundo que atendam aos critérios acima também devem ser informados em uma declaração de exportação.

Esteja ciente das taxas de câmbio flutuantes para garantir que o valor de CAD $ 2.000 seja atendido. Por favor, consulte o quadro abaixo para os requisitos do documento de exportação.

Bens não restritos: é necessária declaração de exportação para bens comerciais valorizados por CAD $ 2,000 ou mais

Bens restritos: (ou seja, controlados, regulamentados ou proibidos): A declaração de exportação é exigida para todos os bens, independentemente do valor.

Para mais informações, consulte a Global Affairs Canada no link: (https://www.international.gc.ca/gac-amc/index.aspx?lang=eng), ou entre em contato diretamente conosco.

A fatura comercial do Canadá é exigida em todas as remessas de exportação que passam pela alfândega do Canadá.

A CCI é parte integrante da classificação dos produtos embarcados, da avaliação das devidas obrigações a serem pagas e de qualquer tratamento tarifário especial.

Por essas razões, qualquer remessa comercial avaliada em mais de USD 1600,00 deve ser acompanhada por uma CCI válida.

A fatura pode ser preparada pelo importador / exportador e deve incluir:

• Nome do importador / exportador e número da empresa;

• Medida de unidade e quantidade de mercadorias;

• Valor estimado das mercadorias em dólares canadenses;

• Descrição detalhada da remessa;

• País de origem;

• Número de referência

A Agência de Serviços Fronteiriços do Canadá é diretamente responsável por quaisquer atualizações neste formulário. Por favor, consulte nossa seção de recursos externos para links.

https://www.cbsa-asfc.gc.ca/publications/forms-formulaires/ci1-eng.html

A Confirmação de Venda é exigida pela Agência Canadense de Inspeção de Alimentos em todas as remessas de frutas e legumes para o Canadá.

O documento descreve os nomes do fornecedor / comprador, transportadora, destino, termos de vendas e descrição do produto.

A Agência de Serviços Fronteiriços do Canadá é diretamente responsável por quaisquer atualizações neste formulário. Por favor, consulte nossa seção de recursos externos para links.

http://www.inspection.gc.ca/eng/1297964599443/1297965645317

A Declaração de Exportação de um Remetente americano (SED) era um formulário padrão do governo dos Estados Unidos exigido para todas as exportações dos EUA com mercadorias avaliadas em USD 2.500 ou mais. Ele foi substituído pelo formulário Electronic Export Information (EEI).

Se o valor de uma única mercadoria dentro de uma remessa de exportação dos EUA exceder USD 2.500,00, uma EEI deverá ser registrada no US Census Bureau para compilar estatísticas comerciais e exercer controles de exportação.

O formulário deve ser preparado e assinado pelo remetente norte-americano (exportador) ou seu despachante.

A descrição, o valor, o peso, o destino e outras informações básicas da remessa devem ser indicados para processamento pela Alfândega.

As informações do SED podem ser enviadas eletronicamente por meio do Sistema de Exportação Automática (AES), pelo correio ou por fax.

Para mais informações, consulte o Código de Regulamentos Federais dos EUA ou entre em contato diretamente conosco.

Nota: SED / EEI aplica-se apenas aos remetentes nos Estados Unidos e em Porto Rico.

Este é um formulário acordado trilateralmente usado pelo Canadá, México e Estados Unidos para certificar que os produtos se qualificam para o tratamento tarifário preferencial acordado pelo NAFTA.

O Certificado de Origem deve ser preenchido pelo exportador. Um produtor ou fabricante também pode preencher um certificado de origem em um território do NAFTA para ser usado como base para o Certificado de Origem de um Exportador.

Para reivindicar a preferência do NAFTA, o importador deve possuir um certificado de origem no momento em que a reivindicação é feita.

O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA) é um programa tarifário preferencial, que permite tarifas nulas ou reduzidas para produtos que se qualificam sob suas provisões.

Um Certificado de Origem do NAFTA deve ser fornecido junto com produtos que se qualificam para entrada reduzida ou isenta de impostos como produto de qualquer um dos três países membros participantes: Estados Unidos da América, Canadá e México.

A Agência de Proteção de Fronteiras e Alfândega (CBP) ou a Agência Canadense de Serviços de Fronteiras (CBSA) são responsáveis por atualizações do formulário e regulamentos do NAFTA. Por favor, consulte nossa seção de recursos externos para links para ambas as agências.

https://www.cbp.gov/trade/nafta/nafta-certificate-origin